Termos claros antes de comprar

Âmbito e identidade do vendedor

Estes termos regulam a utilização da loja e as encomendas feitas à entidade identificada nesta página. A informação específica de cada produto, preço, impostos, entrega e pagamento apresentada antes da encomenda integra o contrato.

A loja destina-se principalmente a clientes profissionais. Os direitos legais identificados como direitos do consumidor aplicam-se apenas à pessoa singular que atue com fins que não pertençam à sua atividade comercial ou profissional.

Produtos, disponibilidade e preço

As características essenciais e a disponibilidade conhecidas são apresentadas na ficha do produto. Uma indisponibilidade posterior à encomenda será comunicada ao cliente e tratada nos termos legais aplicáveis.

O preço total, os impostos aplicáveis e os custos adicionais conhecidos são mostrados no resumo imediatamente antes da encomenda. Nenhum prazo, meio de pagamento ou custo de entrega é garantido por esta página: prevalecem as opções efetivamente apresentadas no checkout.

Encomenda e obrigação de pagamento

Antes de concluir, o cliente pode rever os artigos, quantidades, dados de faturação e entrega, método de pagamento e total. Ao acionar o botão final com indicação inequívoca de obrigação de pagamento, apresenta uma encomenda vinculativa sujeita às condições mostradas nesse momento.

A receção eletrónica da encomenda confirma que o pedido entrou no sistema. Se não for possível aceitar ou executar a encomenda, o cliente será informado e os montantes eventualmente recebidos serão restituídos pelos meios legalmente aplicáveis.

Entrega

Os destinos disponíveis, restrições, custos e prazo indicativo são os exibidos durante a compra e na confirmação. O cliente deve fornecer dados completos e assegurar a receção no local indicado.

O risco transfere-se nos termos da lei aplicável. Para consumidores, quando o transporte é organizado pelo vendedor, a transferência ocorre em regra com a entrega material ao consumidor ou a terceiro por este indicado.

Livre resolução e devoluções de consumidores

O consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para resolver um contrato celebrado à distância sem indicar motivo. O exercício, procedimento, reembolso e exceções estão explicados na página Devoluções e livre resolução.

A exceção de higiene não abrange genericamente todos os produtos de higiene: aplica-se a bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando forem abertos após a entrega.

Consultar devoluções, exceções e modelo de comunicação.

Compras profissionais

O direito de livre resolução de 14 dias previsto para consumidores não se aplica automaticamente a compras efetuadas no âmbito de uma atividade comercial ou profissional. Nessas compras, devoluções comerciais dependem das condições expressamente acordadas, sem prejuízo dos direitos imperativos por incumprimento ou defeito.

Conformidade e garantia legal

Nas vendas de bens móveis novos a consumidores, o profissional responde pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo de três anos a contar da entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. Os meios legais de reposição da conformidade não são substituídos por uma política comercial.

Nas compras profissionais aplicam-se as garantias expressamente acordadas e o regime legal correspondente à relação comercial.

Conteúdo e propriedade intelectual

Os conteúdos, marcas, imagens e elementos técnicos da loja estão protegidos pelos direitos dos respetivos titulares. A consulta para fins de compra não autoriza reprodução, distribuição ou exploração não permitida por lei.

Lei aplicável, reclamações e resolução de litígios

Aplica-se a lei portuguesa, sem retirar ao consumidor a proteção imperativa que lhe seja reconhecida. O consumidor pode apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico e recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios competente.

A HIGIMAX não aderiu a nenhuma entidade de resolução alternativa de litígios. A adesão é voluntária fora dos setores em que a lei a impõe, e a indicação seguinte é meramente informativa, como o artigo 18.º da Lei n.º 144/2015 exige de quem não está vinculado.

A entidade territorialmente competente para a área da sede é o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo. Pode consultá-la e, querendo, submeter-lhe um litígio; a HIGIMAX apreciará caso a caso e não está obrigada a participar. Nada disto limita o direito de recorrer aos tribunais competentes.

Versão e alterações

A versão aplicável a cada encomenda é a que foi disponibilizada e aceite no momento da sua conclusão. Alterações posteriores não modificam retroativamente contratos já celebrados.