Devoluções, sem esconder as exceções

Quem pode exercer a livre resolução

Esta secção aplica-se ao consumidor: pessoa singular que compra para fins alheios à sua atividade comercial ou profissional. O direito de livre resolução não se aplica automaticamente a compras profissionais, que seguem as condições comerciais acordadas e a lei aplicável.

Prazo de 14 dias

O consumidor pode resolver o contrato sem indicar motivo no prazo de 14 dias a contar, em regra, do dia em que adquire a posse física do bem, ou em que um terceiro por si indicado, diferente do transportador, a adquire.

Para cumprir o prazo, basta comunicar a decisão de resolução antes de este terminar, através de uma declaração inequívoca enviada para os contactos do vendedor.

Devolução do bem e reembolso

Depois de comunicar a resolução, o consumidor deve devolver ou entregar os bens sem demora injustificada e, em regra, no máximo em 14 dias. Os custos diretos da devolução cabem ao consumidor quando essa informação tiver sido prestada antes da compra.

O reembolso devido é efetuado nos termos e prazos legais, pelo mesmo meio de pagamento salvo acordo expresso em contrário. Pode ser retido até à receção dos bens ou à apresentação de prova do envio, consoante o que ocorrer primeiro.

O consumidor pode inspecionar o bem como faria num estabelecimento. É responsável pela depreciação resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento.

Bens selados por saúde ou higiene

A exclusão legal só se aplica a bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega. Um artigo não perde o direito de devolução apenas por pertencer à categoria de higiene.

Produto incorreto, danificado ou não conforme

Uma reclamação por produto incorreto, danificado ou não conforme não é tratada como simples livre resolução. O cliente deve contactar o vendedor logo que possível, indicando a encomenda e o problema, para serem acionados os direitos e custos previstos na lei.